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9ª QUESTÃO A aplicação das sanções apresentadas na Lei nº 12.846/2013 deve ser precedida de manifestação do órgão de assessoramento jurídico competente, como a Advocacia-Geral da União, a Procuradoria do Estado ou a Procuradoria Municipal, dependendo do nível do caso. De acordo com esta lei temos a seguinte afirmação. Elaborado pelo professor, 2024.Toda sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória deve ser a mais abrangente possível, a fim de que todas as dúvidas e decisões sejam claramente dirimidas no processo. De acordo com afirmação citada, assinale a resposta correta. ALTERNATIVAS a) Ela está incorreta, pois falta base jurídica em sua afirmação. b) Ela está correta, mas não está relacionada com a Lei 12.846/2013 c) Ela é correta e se incorpora no que é estabelecido na Lei 12.846/2013. d) Ela está incorreta, pois não é de responsabilidade em relação aos órgãos citados no enunciado. e) Ela está incorreta, pois os trâmites judiciais devem seguir os ritos jurídicos em relação a afirmação.
01. UNICESUMAR

9ª QUESTÃO A aplicação das sanções apresentadas na Lei nº 12.846/2013 deve ser precedida de manifestação do órgão de assessoramento jurídico competente, como a Advocacia-Geral da União, a Procuradoria do Estado ou a Procuradoria Municipal, dependendo do nível do caso. De acordo com esta lei temos a seguinte afirmação. Elaborado pelo professor, 2024.Toda sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória deve ser a mais abrangente possível, a fim de que todas as dúvidas e decisões sejam claramente dirimidas no processo. De acordo com afirmação citada, assinale a resposta correta. ALTERNATIVAS a) Ela está incorreta, pois falta base jurídica em sua afirmação. b) Ela está correta, mas não está relacionada com a Lei 12.846/2013 c) Ela é correta e se incorpora no que é estabelecido na Lei 12.846/2013. d) Ela está incorreta, pois não é de responsabilidade em relação aos órgãos citados no enunciado. e) Ela está incorreta, pois os trâmites judiciais devem seguir os ritos jurídicos em relação a afirmação.

Gabarito: a)Comentário: A LAC (art. 6º, II) prevê

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10/03/2025
8ª QUESTÃO As afirmações a seguir são sobre o Acordo de Leniência, Art 16 da Lei Anticorrupção Empresarial, nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.I- A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções previstas no inciso II do art. 6ºe no inciso IV do art. 19 e reduzirá em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável. II- O acordo de leniência estipulará as condições necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo. III- Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas. IV- A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo. Elaborado pelo professor, 2024.Todas essas afirmações são verdadeiras, baseado em seus estudos sobre Compliance e sobre o Art 16 da Lei Anticorrupção Empresarial, nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, assinale a alternativa correta. ALTERNATIVAS a) A celebração do acordo de leniência não isentará a pessoa jurídica das sanções previstas na legislação. b) Os efeitos do acordo de leniência não se estendem às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico. c) O acordo de leniência não estipula condições para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo. d) A proposta de acordo de leniência se torna pública imediatamente após sua apresentação, independentemente da efetivação do acordo. e) A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo.
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8ª QUESTÃO As afirmações a seguir são sobre o Acordo de Leniência, Art 16 da Lei Anticorrupção Empresarial, nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.I- A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções previstas no inciso II do art. 6ºe no inciso IV do art. 19 e reduzirá em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável. II- O acordo de leniência estipulará as condições necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo. III- Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas. IV- A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo. Elaborado pelo professor, 2024.Todas essas afirmações são verdadeiras, baseado em seus estudos sobre Compliance e sobre o Art 16 da Lei Anticorrupção Empresarial, nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, assinale a alternativa correta. ALTERNATIVAS a) A celebração do acordo de leniência não isentará a pessoa jurídica das sanções previstas na legislação. b) Os efeitos do acordo de leniência não se estendem às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico. c) O acordo de leniência não estipula condições para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo. d) A proposta de acordo de leniência se torna pública imediatamente após sua apresentação, independentemente da efetivação do acordo. e) A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo.

Gabarito: e)Comentário: O art. 16 prevê isenções/redução de

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10/03/2025
7ª QUESTÃO No Brasil, a Lei Anticorrupção, Lei n.º 12.846/2013, estabelece diversas disposições relacionadas à responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. O artigo 8º dessa lei aborda os critérios para celebração de acordos de leniência entre as empresas envolvidas em atos de corrupção e as autoridades competentes. Elaborado pelo professor, 2024.Assinale a alternativa correta que representa uma disposição do Artigo 8 da Lei Anticorrupção sobre o processo administrativo de responsabilização: ALTERNATIVAS a) O processo administrativo de responsabilização não é aplicável a pessoas jurídicas. b) As pessoas jurídicas não têm o direito de defesa durante o processo administrativo de responsabilização. c) O processo administrativo de responsabilização só pode ser instaurado após o trânsito em julgado da ação penal. d) O processo administrativo de responsabilização deve ser instaurado pela autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública. e) Durante o processo administrativo de responsabilização, é facultado à pessoa jurídica apresentar defesa, produzir provas e recorrer da decisão.
01. UNICESUMAR

7ª QUESTÃO No Brasil, a Lei Anticorrupção, Lei n.º 12.846/2013, estabelece diversas disposições relacionadas à responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. O artigo 8º dessa lei aborda os critérios para celebração de acordos de leniência entre as empresas envolvidas em atos de corrupção e as autoridades competentes. Elaborado pelo professor, 2024.Assinale a alternativa correta que representa uma disposição do Artigo 8 da Lei Anticorrupção sobre o processo administrativo de responsabilização: ALTERNATIVAS a) O processo administrativo de responsabilização não é aplicável a pessoas jurídicas. b) As pessoas jurídicas não têm o direito de defesa durante o processo administrativo de responsabilização. c) O processo administrativo de responsabilização só pode ser instaurado após o trânsito em julgado da ação penal. d) O processo administrativo de responsabilização deve ser instaurado pela autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública. e) Durante o processo administrativo de responsabilização, é facultado à pessoa jurídica apresentar defesa, produzir provas e recorrer da decisão.

Gabarito: d)Comentário: O art. 8º determina a instauração

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10/03/2025

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