Gabarito: e)
Comentário: O art. 16 prevê isenções/redução de sanções, condições de efetividade, extensão a empresas do mesmo grupo e regra de publicidade após a efetivação, ressalvado o interesse da investigação.
Gabarito: e)
Comentário: O art. 16 prevê isenções/redução de sanções, condições de efetividade, extensão a empresas do mesmo grupo e regra de publicidade após a efetivação, ressalvado o interesse da investigação.
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A comunicação desempenha um papel

No cenário apresentado, a primeira

A prática observada na unidade
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