01. UNICESUMAR
8ª QUESTÃO As afirmações a seguir são sobre o Acordo de Leniência, Art 16 da Lei Anticorrupção Empresarial, nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.I- A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções previstas no inciso II do art. 6ºe no inciso IV do art. 19 e reduzirá em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável. II- O acordo de leniência estipulará as condições necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo. III- Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas. IV- A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo. Elaborado pelo professor, 2024.Todas essas afirmações são verdadeiras, baseado em seus estudos sobre Compliance e sobre o Art 16 da Lei Anticorrupção Empresarial, nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, assinale a alternativa correta. ALTERNATIVAS a) A celebração do acordo de leniência não isentará a pessoa jurídica das sanções previstas na legislação. b) Os efeitos do acordo de leniência não se estendem às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico. c) O acordo de leniência não estipula condições para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo. d) A proposta de acordo de leniência se torna pública imediatamente após sua apresentação, independentemente da efetivação do acordo. e) A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo.
Gabarito: e)Comentário: O art. 16 prevê isenções/redução de
10/03/2025
