RESPOSTA COMPLETA: PROJETO DE ENSINO – PERÍCIAS AMBIENTAIS – 53_2025

1ª QUESTÃO

O Código de Processo Civil brasileiro, a lei 13.105/ 2015, inovou em diversas questões relacionadas à perícia judicial. O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.

Sobre a perícia e o laudo pericial, analise as afirmações:

I. O laudo pericial deverá conter: a exposição do objeto da perícia; a análise técnica ou científica realizada pelo perito; a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; e a resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público.
II. No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem técnica, e complexa, indicando como alcançou suas conclusões.
III. É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia.
IV. Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia.

É correto o que se afirma em:

a) I e II, apenas.

b) II e III, apenas.

c) II e IV, apenas.

d) I, III e IV, apenas.

e) I, II, III, e IV.

Gabarito: d) I, III e IV, apenas.

Justificativa: A afirmativa II está incorreta porque o perito deve utilizar linguagem clara e compreensível, e não técnica e complexa. As demais estão corretas conforme o CPC.

2ª QUESTÃO

A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. De ofício ou a requerimento das partes, o juiz poderá, em substituição à perícia, determinar a produção de prova técnica simplificada, quando o ponto controvertido for de menor complexidade.

Sobre a perícia, e a prova técnica, analise as afirmações:

I. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo.
II. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico; e apresentar quesitos.
III. O juiz poderá autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários.
IV. Mesmo que a perícia seja inconclusiva ou deficiente, o juiz não poderá reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho.

É correto o que se afirma em:

a) III e IV, apenas.

b) I, II e III, apenas.

c) I, III e IV, apenas.

d) II, III e IV, apenas.

e) I, II, III e IV.

Gabarito: b) I, II e III, apenas.

Justificativa: A afirmativa IV está incorreta, pois o juiz pode sim reduzir a remuneração do perito se o trabalho for inconclusivo ou deficiente. As demais estão corretas.

3ª QUESTÃO

A essência de um problema ambiental está atrelada em encontrar a diferença entre a situação atual e a situação desejada (SEIFFERT, 2005). Então, pode-se dizer que a perícia ambiental é um procedimento que visa identificar e esclarecer qual é o problema do caso.

Diante deste contexto sobre o procedimento da perícia, analise as afirmativas:

I. O perito pode ser pago diretamente por uma das partes, sem que isso configure suborno.
II. É a legislação que fornece o embasamento necessário para a execução da perícia, pois o laudo pericial deve ser expresso em conclusões fundamentadas, e esta fundamentação constitui-se no embasamento teórico e legal que o perito deve levantar sobre o caso.
III. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.
IV. Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado.
V. De ofício ou a requerimento das partes, o juiz poderá, em substituição à perícia, determinar a produção de prova técnica simplificada, quando o ponto controvertido for de menor complexidade.

É correto o que se afirma em:

a) V, apenas.

b) I e II, apenas.

c) II e III, apenas.

d) III, IV e V, apenas.

e) II, III, IV e V.

Gabarito: e) II, III, IV e V.

Justificativa: Todas as afirmativas exceto a I estão corretas. A afirmativa I está errada pois o pagamento direto pelo periciado pode configurar suspeição ou comprometimento da imparcialidade.

4ª QUESTÃO

O perito pode escusar-se ou ser recusado por impedimento ou suspeição. O juiz, ao aceitar a escusa ou ao julgar procedente a impugnação, nomeará novo perito.

Diante deste contexto, o perito pode ser substituído quando:

I. Faltar-lhe conhecimento técnico ou científico;
II. Sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado;
III. O perito substituído não precisa restituir os valores recebidos pelo trabalho não realizado;
IV. Quando for amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;

É correto o que se afirma em:

a) I e II, apenas.

b) II e III, apenas.

c) III e IV, apenas.

d) I, II e IV, apenas.

e) II, III e IV, apenas.

Gabarito: d) I, II e IV, apenas.

Justificativa: A afirmativa III está incorreta, pois o perito substituído deve restituir os valores recebidos se não realizou o trabalho. As demais afirmativas estão corretas.

5ª QUESTÃO

A estrutura do laudo deve seguir uma construção lógica, que permita o bom entendimento da linha de raciocínio do perito. Conforme ALMEIDA (2000), o laudo precisa atender alguns requisitos distinguidos entre extrínsecos e intrínsecos. Assim, os extrínsecos remetem-se ao atendimento do laudo na forma escrita e subscrita pelo autor ou autores. Já os requisitos intrínsecos exigem que o instrumento seja completo, claro, circunscrito ao objeto da perícia e fundamentado.

Sobre a composição do laudo, analise as afirmações abaixo:

I. O laudo deve conter o cabeçalho que é a Identificação da vara por onde tramita o processo; o tipo de ação e número do processo;
II. O laudo deve conter a Introdução que compreende: Identificação do perito, folha dos autos onde consta sua nomeação, espécie de perícia a que se refere o laudo; Data e local onde a diligência fora efetuada, mencionando o dia e a hora do seu início e do seu término; Pessoas que assistiram à diligência;
III. O laudo deve conter: Visão do conjunto, ou seja: Firma ou estabelecimento comercial, atividades, etc. Documentos e livros examinados, Comentários periciais, Resposta aos quesitos e encerramento.
IV. Não existe diferença técnica entre laudo e parecer técnico. No laudo o perito tem a obrigação de responder sempre a todos os quesitos e ater-se à perícia, deixando fatos desconexos de lado.

É correto o que se afirma em:

a) I, apenas.

b) III, apenas.

c) I, II e III, apenas.

d) II, III e IV, apenas.

e) I, II, III e IV.

Gabarito: c) I, II e III, apenas.

Justificativa: A afirmativa IV está incorreta. Existe sim diferença entre laudo e parecer técnico. O laudo é mais técnico e objetivo, o parecer é opinativo.

6ª QUESTÃO

Conforme Almeida (2000), em todas as áreas técnico científicas do setor humano, sobre as quais o conhecimento jurídico do magistrado não é suficiente para emitir opinião técnica a respeito, faz-se necessária uma perícia para apurar circunstâncias e ou causas relativas a fatos reais, com vistas ao esclarecimento da verdade.

Diante disso, sobre a perícia, analise as afirmações abaixo:

I. Perícia é um procedimento de investigação, feita por profissional habilitado, que visa provar ou esclarecer um fato.
II. O surgimento da perícia foi no ramo da medicina legal, visando esclarecer principalmente crimes a partir de vestígios corporais. Com o passar dos anos, e o aumento do conhecimento científico, outros profissionais passaram a empregar a perícia em suas atividades.
III. Atualmente a perícia é um procedimento realizado nas mais diversas áreas do conhecimento e no Brasil encontra-se incluso nas duas esferas do direito brasileiro: criminal e civil apenas.
IV. A perícia obriga o magistrado a decidir a favor da sua conclusão.

É correto o que se afirma em:

a) III, apenas.

b) I e II, apenas.

c) II e III, apenas.

d) III e IV, apenas.

e) I, II, III e IV.

Gabarito: b) I e II, apenas.

Justificativa: As afirmativas I e II estão corretas. A III está errada porque a perícia também se aplica em outras áreas como trabalhista e administrativa. A IV está errada pois o juiz não é obrigado a seguir o laudo.

7ª QUESTÃO

A perícia judicial é aquela solicitada por um juiz em caso de litígio, podendo ser também solicitada por uma das partes durante o processo. Ela é necessária para conferência de dados, verificação de provas apresentadas pelas partes ou até a coleta de provas.

Sobre a perícia judicial, a seguir analise as afirmações:

I. Ao solicitar a perícia judicial, a discussão se centra sempre em questões de valores. Por exemplo, numa autuação ambiental a defesa contesta o valor da multa.
II. A solicitação da perícia chegará ao perito sem os quesitos, ou seja, as perguntas feitas pelo juiz só são apresentadas ao final da perícia.
III. O perito terá um prazo para executar o serviço e as partes podem indicar assistentes técnicos para acompanhar.
IV. A imparcialidade, o sigilo e a exatidão das informações devem ser seguidas à risca pelo perito.

É correto o que se afirma em:

a) II, apenas.

b) I e II, apenas.

c) II e III, apenas.

d) III e IV, apenas.

e) II, III e IV, apenas.

Gabarito: d) III e IV, apenas.

Justificativa: As afirmativas III e IV estão corretas. A I está errada pois a perícia não se limita a questões de valores. A II está errada porque os quesitos devem acompanhar a solicitação da perícia.

8ª QUESTÃO

O perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo.

Diante deste contexto, analise as afirmações:

I. Será organizada lista de peritos na vara ou na secretaria, com disponibilização dos documentos exigidos para habilitação à consulta de interessados, para que a nomeação seja distribuída de modo equitativo, observadas a capacidade técnica e a área de conhecimento.
II. O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas responderá pelos prejuízos que causar à parte e ficará inabilitado para atuar em outras perícias no prazo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, independentemente das demais sanções previstas em lei, devendo o juiz comunicar o fato ao respectivo órgão de classe para adoção das medidas que entender cabíveis.
III. Os assistentes técnicos são de confiança da parte e estão sujeitos a impedimento ou suspeição.
IV. O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

É correto o que se afirma em:

a) I, apenas.

b) II, apenas.

c) IV, apenas.

d) III e IV, apenas.

e) I, II e IV, apenas.

Gabarito: e) I, II e IV, apenas.

Justificativa: Apenas a afirmativa III está incorreta, pois os assistentes técnicos não estão sujeitos a impedimento ou suspeição, já que são pessoas de confiança das partes.

9ª QUESTÃO

Os métodos e as técnicas que serão usados em uma perícia ambiental são definidos e aplicados no âmbito da vistoria, de acordo com o objeto de estudo do caso, e estão englobados nos procedimentos técnicos que o perito ambiental deve seguir na execução da perícia (BETTIOL, 2018, p. 10).

Compreendem modelos e técnicas aplicáveis na execução de perícias ambientais:

I. Medição e coleta de amostra para análise;
II. Utilização de GPS para marcar pontos relevantes;
III. Registro fotográfico e entrevistas;
IV. Confecção de croquis, como de localização da área, identificação de áreas diretamente afetadas e demonstração dos locais de coleta de amostras;

É correto o que se afirma em:

a) I e II, apenas;

b) II e III, apenas;

c) III e IV, apenas;

d) I, III e IV, apenas;

e) I, II, III e IV.

Gabarito: e) I, II, III e IV.

Justificativa: Todas as técnicas mencionadas são adequadas e amplamente aplicadas na perícia ambiental.

10ª QUESTÃO

O planeta passa por uma séria crise ambiental, que vem se agravando a cada dia. A atuação indiscriminada e inconsequente do homem na busca por bens naturais (limitados), necessários à satisfação de seu bem estar, tem sido fator determinante para o desequilíbrio e a progressiva destruição de ecossistemas. Assim, o interesse da sociedade tem implicado em diferentes demandas de perícias relacionadas ao ambiental.

Sobre as perícias, podemos afirmar que:

a) Em termo de procedimentos processual, as perícias ambientais são muito diferentes das perícias comuns, pois, consiste na avaliação, utilizando as regras do CPP.

b) A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. O juiz indeferirá a perícia, dentre outros, quando: a prova do fato depender de conhecimento especial de técnico.

c) A atividade pericial ambiental não estará vinculada à legislação tutelar do meio ambiente, designada legislação ambiental, que regulamenta a proteção ambiental no nível municipal.

d) A perícia ambiental é um importante instrumento para a preservação do meio ambiente e destina-se à avaliação dos danos ambientais causados por acao de pessoa, seja física ou jurídica, de direito público ou privado, que venha a resultar na degradação da qualidade ambiental.

e) O histórico da perícia ambiental no Brasil pode ser dividido em duas fases: antes e depois da criação da lei de licitações ambientais (12.351/2010), pois diversos tipos de atividades relacionadas ao meio ambiente passaram a ser considerados permitidos, prevendo a necessidade de perícia ambiental.

Gabarito: d) A perícia ambiental é um importante instrumento para a preservação do meio ambiente e destina-se à avaliação dos danos ambientais causados por acao de pessoa, seja física ou jurídica, de direito público ou privado, que venha a resultar na degradação da qualidade ambiental.

Justificativa: A alternativa D é a única que corretamente define a função e importância da perícia ambiental. As demais apresentam incorreções conceituais ou legais.