9ª QUESTÃO A aplicação das sanções apresentadas na Lei nº 12.846/2013 deve ser precedida de manifestação do órgão de assessoramento jurídico competente, como a Advocacia-Geral da União, a Procuradoria do Estado ou a Procuradoria Municipal, dependendo do nível do caso. De acordo com esta lei temos a seguinte afirmação. Elaborado pelo professor, 2024.Toda sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória deve ser a mais abrangente possível, a fim de que todas as dúvidas e decisões sejam claramente dirimidas no processo. De acordo com afirmação citada, assinale a resposta correta. ALTERNATIVAS a) Ela está incorreta, pois falta base jurídica em sua afirmação. b) Ela está correta, mas não está relacionada com a Lei 12.846/2013 c) Ela é correta e se incorpora no que é estabelecido na Lei 12.846/2013. d) Ela está incorreta, pois não é de responsabilidade em relação aos órgãos citados no enunciado. e) Ela está incorreta, pois os trâmites judiciais devem seguir os ritos jurídicos em relação a afirmação.

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Gabarito: a)
Comentário: A LAC (art. 6º, II) prevê publicação extraordinária em meios específicos, às expensas da condenada, por período determinado. Não há exigência de ser “a mais abrangente possível” para “dirimir dúvidas”; a forma é vinculada à decisão e aos meios previstos em lei.

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