10ª QUESTÃO Acordos de leniência são instrumentos legais em que uma empresa que cometeu irregularidades colabora com autoridades em troca de benefícios, como redução de penalidades. Essa colaboração inclui revelar informações sobre as práticas ilegais, identificar envolvidos e cooperar com investigações. Esses acordos visam incentivar a autor regularização e aprimorar a eficácia das investigações de crimes empresariais. (KEU, 2018)Elaborado pelo professor, 2024.De acordo com LAC Lei Anticorrupção Empresarial, n.º 12.846, referente ao Acordo de Leniência, os acordos de leniência ao nível do Poder Executivo Federal e contra a administração pública estrangeira são de competência exclusiva há qual órgão? ALTERNATIVAS a) Secretaria Pública da União. b) Superior Tribunal de Justiça. c) Tribunal Superior Eleitoral. d) Controladoria Geral da União. e) Tribunal Superior do Trabalho.

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Gabarito: d)
Comentário: A Controladoria-Geral da União (CGU) é a autoridade competente para acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo Federal e também quando envolver administração pública estrangeira, conforme a LAC e regulamentação correlata.

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