Gabarito: a)
Comentário: A LAC prevê manifestação do órgão jurídico da esfera respectiva (AGU/Procuradorias), reforçando a legalidade e a segurança do ato sancionatório.
Gabarito: a)
Comentário: A LAC prevê manifestação do órgão jurídico da esfera respectiva (AGU/Procuradorias), reforçando a legalidade e a segurança do ato sancionatório.
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A comunicação desempenha um papel

No cenário apresentado, a primeira

A prática observada na unidade
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