1ª QUESTÃO Com relação à evolução da legislação no que diz respeito à proteção de dados, analise as afirmativas a seguir: Resposta correta: I, II, III e IV. Justificativa: Todas as afirmativas refletem corretamente os fundamentos e obrigações impostas pela LGPD. 2ª QUESTÃO Sobre a LGPD, analise as asserções: I. Ela protege dados de pessoas jurídicas. II. Ela protege os direitos fundamentais de privacidade. Resposta correta: A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. Justificativa: A LGPD protege dados de pessoas naturais, e não jurídicas. O foco da lei é a privacidade e liberdade do indivíduo. 3ª QUESTÃO Sobre o artigo 3º da LGPD e sua eficácia espacial, analise: Resposta correta: I, II e III. Justificativa: A lei se aplica a qualquer operação de tratamento de dados feita no Brasil ou que envolva dados coletados aqui ou titulares localizados no país. 4ª QUESTÃO Sabendo da importância da LGPD no tratamento de dados, analise: Resposta correta: II, III e IV apenas. Justificativa: As empresas devem respeitar bases legais; o titular pode solicitar seus dados; e hábitos de navegação podem ser dados pessoais. 5ª QUESTÃO Sobre os objetivos da LGPD, analise: I. Proteger direitos fundamentais. II. Depende do desenvolvimento da pessoa jurídica. Resposta correta: A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. Justificativa: A proteção dos direitos fundamentais é voltada à pessoa natural, não à jurídica. 6ª QUESTÃO Com relação ao tratamento de dados e a abrangência territorial da LGPD, analise as afirmativas abaixo: Resposta correta: II e III apenas. Justificativa: A LGPD se aplica quando a atividade envolve tratamento de dados em território nacional ou de indivíduos localizados no Brasil. A alternativa I está incorreta, pois o fato de ocorrer em território estrangeiro não implica aplicação automática da lei brasileira. 7ª QUESTÃO Sobre os princípios da LGPD, como finalidade, qualidade dos dados e transparência: Resposta correta: I e II apenas. Justificativa: Finalidade e qualidade dos dados são princípios da LGPD. A transparência se refere à clareza e facilidade de acesso à informação, não ao uso de medidas técnicas e administrativas. 8ª QUESTÃO Sobre os tipos de dados na LGPD: pessoais, sensíveis e anonimizados. Resposta correta: III apenas. Justificativa: Somente a afirmativa III está correta. Os dados anonimizados impedem a identificação do titular. As demais estão incorretas quanto aos conceitos de dados sensíveis e pessoais. 9ª QUESTÃO Sobre a abrangência territorial da LGPD e a proteção de dados de brasileiros no exterior: Resposta correta: As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I. Justificativa: A LGPD pode ter efeitos extraterritoriais, mas isso não ocorre apenas para proteger brasileiros no exterior, e sim quando houver conexão com o território nacional. 10ª QUESTÃO Sobre a eficácia espacial da LGPD e os desafios do ciberespaço: Resposta correta: I e II apenas. Justificativa: As afirmativas I e II são verdadeiras ao reconhecerem a natureza transfronteiriça do ciberespaço e os desafios regulatórios. As demais afirmativas apresentam incorreções quanto a direitos fundamentais e soberania estatal.